Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com Síndrome de Down 11/04/2023
Uma criança com Síndrome de Down conseguiu na Justiça o direito de receber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão da Justiça Federal de Goiás alegando que o autor não havia preenchido os requisitos previstos em lei, visto que não apresentava […]
Adolescente com deficiência psicomotora vai receber benefício assistencial do INSS 20/04/2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para uma adolescente de 17 anos de idade, residente no município de Santo Cristo (RS), que possui atraso de desenvolvimento neuropsicomotor e é incapacitada para realizar atividades laborais. […]
Filial do McDonald’s é condenada por desclassificar mães em vaga de emprego
Comprovada a discriminação contra mulheres, uma filial do McDonald’s foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a uma candidata que foi desclassificada de vaga de emprego por ser mãe. A mulher afirmou que, durante um processo seletivo para trabalhar no McDonald’s […]
Correios devem indenizar carteira perseguida por acompanhar filho PcD
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 20 mil uma carteira que foi vítima de perseguição e assédio, devido às dificuldades enfrentadas com um filho com deficiência. A empregada trabalha nos Correios desde 1997. Em 2005, seu filho nasceu com hidrocefalia […]
TST valida vínculo de emprego entre vendedora e lotérica de jogo do bicho
É válido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade ilícita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora com uma casa lotérica que fazia apostas do […]
Banco deve indenizar funcionária por dano psicológico após assalto a agência
O empregador tem responsabilidade objetiva por danos sofridos pelo empregado em situações nas quais eles são potencialmente esperados. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a indenizar em R$ 60 mil uma coordenadora de operações que desenvolveu transtorno depressivo severo após um assalto à agência em que trabalhava. A agência, […]
Gratificação por função de bancário possui natureza salarial, decide TRT-2
A gratificação de função paga pelo empregador pelo simples exercício das atividades do empregado não se assemelha àquelas relacionadas a ocupantes de cargo de confiança descritos nos termos do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, portanto, tal pagamento possui natureza salarial. Nesses casos, a aplicação do disposto na cláusula 11 da da Convenção […]
Vítima de violência sexual em local de trabalho terá plano de saúde mantido
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu manter decisão de primeiro grau que obrigou uma empresa a seguir com o plano de saúde de uma trabalhadora vítima de violência sexual no local de trabalho. O acórdão é resultante do julgamento de mérito de um mandado de […]
Porto de Santos deve pagar pensão vitalícia a caminhoneiro que sofreu acidente
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Com este entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Terminal 12 A do Porto de Santos a pagar indenização por danos morais […]
Restaurante deve pagar R$ 50 mil devido a condições degradantes de trabalho
A caracterização do trabalho análogo à escravidão não depende da restrição da liberdade de locomoção, mas abrange, também, a sujeição das pessoas a condições degradantes de trabalho. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante de Santo André (SP) a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo, devido […]