Professora será indenizada por demissão no início do semestre letivo
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Educacional do Vale do Itapocu Ltda., de Guaramirim (SC), a indenizar uma professora universitária demitida um mês antes do início do semestre letivo. Segundo o colegiado, as circunstâncias do caso configuraram abuso de poder diretivo da faculdade, notadamente em razão da dificuldade que a professora […]
Servidoras gestantes não devem ter salário descontado, decide TJ-DF
Reduzir ou suspender a remuneração de servidora grávida que precisa ser afastada de ambientes insalubres e de risco fere os princípios constitucionais protetivos do trabalho da mulher, da maternidade e da infância. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou de forma unânime recurso interposto pelo governo […]
Operador receberá integralmente intervalo intrajornada suprimido
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito adquirido de um operador de produção da Bimbo do Brasil Ltda., de São Paulo, ao pagamento integral (uma hora) do intervalo intrajornada, que não era usufruído na totalidade. Para o colegiado, a alteração dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a considerar devido […]
TRT-2 confirma redução de jornada de mãe de criança com autismo
Na ausência de norma infraconstitucional a autorizar a redução da jornada do servidor municipal, responsável por menor portador de espectro autista, cabe ao Judiciário prestar a tutela ao caso concreto, à luz da proteção dos direitos fundamentais dos deficientes e portadores de necessidades especiais. Com essa decisão, os magistrados da 13ª Turma do TRT da […]
Turma Nacional fixa tese sobre atividade especial para vigilante por equiparação
Durante a sessão ordinária de julgamento, no último mês de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização que tratou da atividade de vigia e vigilante ser considerada especial por equiparação à de guarda, e julgou o tema como representativo de controvérsia, fixando […]
Restaurante é condenado por castigar funcionário a comer lanche sem recheio
O empregador, ao exercer o poder de direção, mesmo que por meio de seus prepostos, não pode agir de modo que extrapole os limites impostos pela boa fé objetiva e pelo ordenamento jurídico. Esse foi o entendimento de uma juíza do Trabalho de São Paulo, que condenou uma rede de fast food por punir atendente […]
Empresa terá de indenizar família de gari que morreu de leptospirose
O juízo da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou decisão que condenou uma empresa de limpeza urbana a indenizar em R$ 220 mil, por danos morais, a família de um gari morto após contrair leptospirose. No caso julgado, o trabalhador contraiu a doença após dois meses de sua contratação […]
Marfrig deve indenizar empregado que sofre de epilepsia após acidente
Com base em laudos técnicos pedidos pela Justiça, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa alimentícia Marfrig a pagar indenização a um auxiliar de produção que perdeu a consciência e sofreu convulsões após ser atingido na cabeça pela carcaça de um bovino. O acidente de trabalho ocorreu em 2006, em um […]
Demissão sem motivo de portador de lúpus é discriminatória, diz TST
Na demissão sem motivo de um funcionário portador de lúpus, presume-se dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa deverá reintegrar uma auxiliar administrativa nas mesmas condições anteriores ao desligamento. Daniil PeshkovEmpresa deve reintegrar funcionária e pagar todos os direitos trabalhistas devidos Com a decisão, a […]
Mesmo com cautela, atividade de risco gera dever de indenizar trabalhador
O empregador que desenvolve atividade com risco, mesmo que adote todas as medidas de cautela, responderá em caso de acidente. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao condenar a Light em danos morais e estéticos por um acidente sofrido por um técnico de campo. Um eletricista (técnico de campo) […]