Contato físico em revista de empregado gera indenização por danos morais
A revista pessoal feita com contato físico extrapola os limites do poder diretivo do empregador, configurando situação vexatória que afronta a intimidade e a dignidade do trabalhador, pois expõe parte do seu corpo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do ramo alimentício ao pagamento de indenização no […]
Enviar mensagem de cobrança a colega de trabalho de devedora gera dano moral
A cobrança de dívida por intermédio de terceiro configura violação da honra e da intimidade e não mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itáu por enviar mensagens de cobrança a um colega de trabalho de uma devedora. A autora alegou que […]
Desembargador garante afastamento remunerado de empregada gestante
A quarentena é uma medida emergencial de saúde pública para enfrentamento da crise sanitária e não equivale ao estado de calamidade pública em si decorrente da Covid-19. Com esse entendimento, o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, negou liminar e manteve a obrigação de uma empresa […]
ECT é condenada a indenizar empregado de banco postal vítima de sete assaltos
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente decidido que é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos ocasionados a empregados vítimas de assalto em ambientes de trabalho cujas atividades sejam de alto risco potencial à sua integridade física e psíquica. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do TST arbitrou […]
Itaú terá que pagar pensão integral a trabalhador com doença ocupacional
Se o empregado, em decorrência de doença ocupacional ou de acidente de trabalho, se encontra total e permanentemente incapacitado para exercer seu ofício ou profissão, lhe é devida indenização mensal correspondente a 100% da remuneração anteriormente recebida. Com base nesse entendimento, o juízo da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso […]
Exposição intermitente ao frio dá direito a intervalo para recuperação
O trabalhador que é exposto ao frio de maneira intermitente tem o mesmo direito ao intervalo para recuperação térmica daquele que o faz de maneira contínua. Esse entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar um supermercado de São Paulo ao pagamento do tempo relativo ao intervalo a um empregado […]
Família de policial morto em tentativa de assalto deve ser indenizada
A atividade de fiscal de loja, desempenhada por um policial militar da reserva, pode ser considerada de risco. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indenizar a família de um fiscal que foi atingido por tiros e faleceu durante uma tentativa de assalto a um mercado. Segundo o processo, o empregado […]
Família de empregado que pegou Covid em viagem a trabalho deve ser indenizada
Por constatar a natureza ocupacional da contaminação, a 2ª Vara do Trabalho de Passos (MG) condenou uma construtora a indenizar a viúva e dois filhos menores de um empregado, falecido por complicações da Covid-19 após possivelmente contrair a doença em uma viagem a trabalho. Os valores foram fixados em R$ 222 mil para os danos […]
Banco é condenado por pedir que empregada usasse “sensualidade” para atrair clientes
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo Itaú a uma empregada que, além de sofrer cobrança abusiva de metas, ameaças e constrangimento, era impelida a se vestir de forma sensual para atrair clientes. PiqselsBanco é condenado por pedir que empregada usasse […]
Família de gari que morreu atropelado durante o trabalho deve ser indenizada
O trabalho dos garis, por ser feito em vias públicas, deve ser considerado de risco, uma vez que os trabalhadores estão sujeitos às adversidades do trânsito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de varrição de rua de Bragança Paulista (SP) a indenizar em R$ 320 mil a […]