TRT-1 condena empresa por deixar trabalhadora no limbo previdenciário
O juízo da 9ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto por uma trabalhadora e majorou de R$ 10 mil para R$ 30 mil indenização por dano moral contra uma empresa que a submeteu duas vezes ao “limbo previdenciário”. No recurso, a autora narra que começou a trabalhar na […]
Professor americano em situação irregular tem vínculo de emprego reconhecido
A situação irregular de permanência do estrangeiro no Brasil não impede o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região considerou um norte-americano como empregado efetivo de uma escola de idiomas em Blumenau (SC), entre os anos de 2013 e 2016. […]
Empresa deve indenizar trabalhadora discriminada por ser mulher
Devido à inércia em solucionar as agressões psicológicas relatadas, a 4ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa a indenizar em aproximadamente R$ 42,5 mil uma trabalhadora discriminada no ambiente de trabalho por ser mulher. A autora, que atuava como líder de operações, era a única mulher em um ambiente masculino de uma empresa […]
Contato intermitente com doentes em isolamento justifica adicional máximo
A exposição intermitente aos agentes insalubres não afasta o direito ao benefício em grau máximo. Com esse entendimento, o juízo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu condenar o Hospital da Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma técnica de […]
Atraso no pagamento de salários resulta em indenização por dano moral coletivo
O atraso no pagamento dos salários piora a condição de vida dos trabalhadores e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de fornecimento de mão de obra e o Departamento Estadual de Trânsito […]
Mulher que faltou ao trabalho por causa de violência doméstica deve ser reintegrada
As faltas de trabalhadora são justificáveis, quando a sua permanência em seu posto de serviço pode causar risco à sua integridade física e psicológica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou que uma empresa pública reintegre uma ex-empregada, dispensada após se ausentar do trabalho em função das […]
TST responsabiliza usina por acidente com facão que feriu trabalhador rural
É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por danos morais, materiais ou estéticos decorrentes de lesões sofridas em acidentes de trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconheceu a responsabilidade de uma usina de Conquista (MG) por acidente com […]
Trabalhador PcD que arrastava caixas por longas distâncias deve ser indenizado
O desrespeito às normas de saúde a segurança das pessoas com deficiência (PCD) no trabalho configura lesão à sua dignidade e caracteriza dano extrapatrimonial. Dessa forma, a 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) condenou uma empresa multinacional de aparelhos hospitalares a indenizar em R$ 30 mil um ex-empregado PCD, por lhe exigir tarefas incompatíveis […]
Aposentadoria por invalidez não justifica cancelamento de plano de saúde
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Assim, com base na Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional […]
Trabalhadora demitida no período de estabilidade acidentária será indenizada
A legislação pátria cuidou de prever especial proteção ao empregado que sofre acidente de trabalho, criando a figura da “estabilidade acidentária” — período de, no mínimo, doze meses, no qual o empregado acidentado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado sem justa causa. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal […]