Empresa que demitiu funcionário com câncer de pele é condenada
A ruptura contratual, sem justa causa, com um empregado que apresenta doença grave que suscite estigma ou preconceito, como o câncer, é considerada discriminatória. Assim entendeu a 3° Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) ao anular uma dispensa sem justa causa e determinar o retorno de um motorista, acometido por um câncer […]
Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio comum do casal
As verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma mulher pelo reconhecimento, como patrimônio comum do casal, da indenização por acidente de trabalho recebida pelo ex-marido. As partes chegaram […]
Mãe que faltava ao trabalho para amamentar filha tem justa causa revertida
Uma auxiliar de produção demitida por faltar ao serviço teve justa causa revertida pela Justiça do Trabalho. A decisão é da 2ª Turma do TST, que rejeitou o recurso da empresa em pedido para manter a penalidade. Os ministros entenderam que a empresa cometeu ilegalidade ao não fornecer local onde a trabalhadora pudesse amamentar a […]
Empresa não fornece máscara e álcool em gel e justa causa do empregador é mantida
Não fornecer máscara ou qualquer tipo de material para a higiene do local de trabalho e das mãos, considerando a epidemia de Covid-19, configura exposição desnecessária do trabalhador a elevado risco de saúde. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao manter decisão que deferiu a rescisão […]
Regras de transição promovidas pela reforma da previdência
Qual a ligação com o Planejamento Previdenciário? Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência), foram criadas algumas regras de transição para os segurados que já estavam inscritos. A depender do seu caso, você terá que trabalhar mais um pouco ou esperar uma determinada idade. Além disso, foram promovidas outras alterações, como na […]
Mantida reintegração de bancário dispensado pouco antes de cirurgia
Sem demonstração clara de motivos, uma empresa não pode demitir empregado que sofre de doença ocupacional e tem direito à estabilidade acidentária. Por isso, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Bradesco S. A. contra decisão que determinou a reintegração imediata de um bancário dispensado […]
Trabalhador preso injustamente e demitido receberá indenização de R$ 30 mil
A condenação em danos morais, por se revestir de inegável caráter pedagógico, socialmente útil, dotado de força dissuasória à negligência patronal, não deve demonstrar complacência com o ofensor. Com base nesse entendimento, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região decidiu majorar para R$ 30 mil o valor de indenização […]
Ceitec deve reintegrar funcionários demitidos sem negociação coletiva, decide TRT-4
Verificada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, bem como do resultado útil do processo decorrente da espera por decisão final, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deferiu medida liminar para determinar que o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (fábrica estatal para a produção de chips) reintegre, no prazo […]
As indenizações em caso de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional
O trabalhador que sofre acidente do trabalho ou que se torna portador de doença ocupacional (ou ainda de doença do trabalho e/ou profissional), causadora de sequelas incapacitantes, tem direito a benefício acidentário, pago pelo INSS, além de indenização que deve ser paga pelo empregador, desde que o patrão tenha agido com culpa ou dolo para […]
Uber deve indenizar ex-motorista por bloqueio injustificado de seu perfil
Sem constatar qualquer ato que justificasse a medida, a 3ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a Uber a indenizar um ex-motorista em R$ 5 mil por ter bloqueado seu perfil no aplicativo. O homem contou que foi bloqueado sem saber o motivo, e que não foi devidamente informado mesmo após enviar mensagem via aplicativo […]