Correios são condenados por danos morais de R$ 100 mil e pensionamento vitalício
A doença profissional desencadeada pelo exercício do ofício é equiparada ao acidente de trabalho, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O Tribunal condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma ex-funcionária, por incapacidade total e permanente ao trabalho de carteira. […]
Universidade do Paraná deve pagar adicional noturno para professores, decide TRF-4
O regime de dedicação exclusiva não configura impedimento para que servidores federais recebam adicional noturno, ainda que percebam parcela vencimental específica equivalente à exclusividade exigida pelo cargo ocupado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a sentença de primeira instância integralmente. A decisão da 1ª Vara […]
Construtora deve indenizar servente vítima de ofensas racistas
Por constatar reiterada violação do patrimônio imaterial do autor no decorrer do contrato de emprego, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma construtora a pagar indenização de R$ 3 mil a um trabalhador vítima de injúria racial. O servente de obras alegou que era exposto a situações desonrosas no […]
Juíza reverte dispensa discriminatória e condena empresa a indenizar transgênero
Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva — e, portanto, nula — a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador. Com base nesse entendimento, a juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, decidiu […]
Viúva de trabalhador morto em acidente em mina tem direito a pensão
Se a empresa não respeita as normas de proteção e segurança obrigatórias, deve ser responsabilizada pela morte de um empregado em acidente ocorrido em suas dependências. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar, por unanimidade, uma companhia de engenharia e uma de mineração a pagar pensão à viúva de um […]
Vacina Covid – Negativa de funcionário gera justa causa
Funcionária de um hospital do ABC Paulista foi demitida por justa causa diante da negativa de se vacinar contra a Covid. Na Justiça, ela não conseguiu reverter a justa causa. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho, a negativa em tomar a vacina prejudica a todos os demais colegas de trabalho, inclusive os usuários do hospital. […]
Fonoaudióloga da USP com filha com síndrome de Down ganha jornada reduzida
Sendo signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), o Estado brasileiro tem o compromisso de oferecer a adaptação razoável do ambiente ou da jornada de trabalho às pessoas com necessidades especiais para assegurar a elas igualdade de condições e de oportunidades. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal […]
Banco deverá pagar R$ 15 mi por adoecimento de trabalhadores de teleatendimento
A comprovação de prática desumana e assediadora contra trabalhadores gera danos morais coletivos. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A corte manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar R$ 15 milhões pelo modo em que foram tratados os trabalhadores da Contax, empresa terceirizada de teleatendimento. A […]
TRT-4 condena Dell a pagar R$ 10 milhões de dano coletivo por assédio moral
A violação de direitos humanos por empresas significa o descumprimento da função social da propriedade. Essa violação de bens jurídicos fundamentais ao Estado Democrático de Direito configura dano moral coletivo, pois afeta toda a sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a Dell Computadores do Brasil […]
Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto, isto é, aquele que o trabalhador sofre indo ou voltando do trabalho, é considerado por Lei como acidente do trabalho. O Governo Federal bem que tentou excluir esse direito do trabalhador, mas, de forma justa, hoje esse direito continua garantido por Lei, já que a Medida Provisória que previa a exclusão […]