Prestadora de serviço é responsável por por acidente fatal com eletricista
Se o acidente ocorreu no exercício da atividade desempenhada em benefício da empregadora, notadamente considerada de risco, a empresa é responsável pelo ressarcimento de danos. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Eletro Santa Clara Ltda., de Patos de Minas (MG), e da Cemig Distribuição S/A, de Belo […]
Banco é condenado por dispensar funcionária com esclerose múltipla
A dispensa de funcionário com doença incurável configura discriminação. A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, assim, reverteu o caso de uma bancária, acometida por esclerose múltipla. A doença da reclamante, além de não ter cura, é progressiva, demanda tratamento pela vida toda e pode incapacitar motora e cognitivamente seu portador. Para a magistrada […]
TST mantém condenação de banco por assédio moral organizacional
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral organizacional. O motivo foi a submissão dos empregados ao preenchimento de formulário sobre questões relativas às principais demandas judiciais movidas contra o banco. A conclusão das instâncias inferiores foi de que […]
Novo Benefício, Auxílio Inclusão (Lei 14.176/2021
Foi publicada em 23/06/2021, a lei que regulamenta o chamado Auxílio-Inclusão. A sua efetiva aplicação (vigência) será a partir de 01/10/2021, então se atente. O Auxílio-Inclusão é destinado à pessoa que possui deficiência na modalidade moderada ou grave, beneficiária de BPC (Benefício de Prestação Continuada), ou seja, LOAS por deficiência, que consiga uma vaga de […]
STF nega o Auxílio-Acompanhante para as demais modalidades de aposentadorias
O art. 45 da Lei 8213/91 garante ao aposentado por invalidez um adicional de 25% no valor de sua aposentadoria se houver a necessidade de acompanhamento contínuo de outra pessoa em razão da incapacidade. Havia a defesa da tese de que tal adicional deveria ser estendido às demais modalidades de aposentadoria, quando evidenciada a situação […]
Funcionária de cruzeiro que contraiu Covid-19 será indenizada em R$ 200 mil
Duas empresas de turismo propuseram acordo mesmo antes da conclusão da perícia que confirmaria se a confeiteira do navio contraiu Covid-19 durante o cruzeiro organizado pelas empregadoras. O acordo foi homologado pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto (MG), Graça Maria Borges de Freitas, no valor total de R$ 200 mil. No […]
Profissionais de saúde expostos à Covid devem receber adicional de 40%, diz TRT-7
Não há respaldo legal para condicionar o reconhecimento de insalubridade à exigência de laudo técnico ou pericial. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região determinou o pagamento de adicional de insalubridade de 40% para os profissionais de saúde do estado do Ceará expostos aos riscos da Covid-19. O acórdão […]
Prédio com combustível no subsolo dá direito a adicional por periculosidade
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que é devido o adicional de periculosidade quando a capacidade de armazenamento individual de tanque de combustível no local de trabalho ultrapassa 250 litros. Assim, a 3ª Turma condenou o Banco do Brasil a pagar o adicional a um empregado que trabalha em prédio com dois tanques […]
Justiça permite saque parcial de FGTS para bancar reprodução assistida
Devido à probabilidade do direito e à idade da autora, a 2ª Vara Federal de Anápolis (GO) autorizou, em liminar, que uma mulher saque R$ 28,4 mil da sua conta do FGTS para custear o tratamento de reprodução assistida. A autora desejava ter filhos com sua companheira e o tratamento para reprodução assistida se tornou […]
Carrefour é condenado por falta de higiene e segurança no local de trabalho
A juíza Luciana Bezerra de Oliveira, da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a rede de hipermercados Carrefour a indenizar em R$ 6 mil uma funcionária que ocupava o cargo de confeiteira. A decisão também acolheu o pedido de rescisão indireta, a chamada justa causa patronal — quando é o empregador incorre em […]