Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho
Um trabalhador rural obteve o direito de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que lhe havia sido negado na 1ª instância. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reformou a sentença que havia concedido ao requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária sob a […]
Venda cancelada ou inadimplência não pode reduzir comissão de vendedor
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma empresa de telecomunicações a devolver a um dos vendedores comissões que foram descontadas em virtude da inadimplência de compradores. Em recurso, a firma resistiu à decisão, negando a existência de qualquer irregularidade ou desconto nos pagamentos. No entanto, na […]
Família de vítima de acidente de trabalho tem direito a indenização
O dano moral reflexo ou em ricochete ocorre quando a conduta é praticada contra terceiro mas agride a personalidade de outras pessoas, de forma a justificar reparação pela ofensa aos direitos delas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região condenou a estatal Petrobras e uma empresa que lhe […]
Empresa é condenada a reparar vítima de importunação sexual no trabalho
Ato libidinoso praticado por colega de trabalho e sem anuência da vítima configura importunação sexual e ocasiona o dever de reparação, pois o empregador é objetivamente responsável pelos atos de seus empregados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa a pagar […]
Mulher será indenizada por assédio moral durante gestação de risco
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma fabricante de plástico, de Betim (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a uma operadora de produção. Grávida e em gestação de risco, ela disse que foi submetida a condições precárias de trabalho e alvo […]
Servidora aposentada deve receber em dobro por férias não usufruídas
Por entender que houve infração ao Estatuto dos Servidores Públicos do município, o juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental de Caldas Novas (GO), condenou a prefeitura da cidade ao pagamento em dobro de férias não gozadas por uma servidora aposentada do órgão. Consta no processo que a […]
Juiz ordena reintegração de servidor demitido no meio de tratamento psiquiátrico
O artigo 166 do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Com base nessa regra, o juiz Fábio Lucas Telles de Menezes Andrade Sandim, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco, declarou nula a demissão de um servidor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural […]
Carrefour deve indenizar vítima demitida após denunciar racismo
Uma mulher demitida após denunciar ofensas raciais e xenofóbicas que sofreu no ambiente de trabalho deverá ser indenizada em R$ 15 mil pela rede Carrefour. As agressões foram feitas por uma colega da firma. Segundo os autos, a profissional reportou o comportamento inadequado da agressora ao supervisor e ao setor de recursos humanos, mas o […]
Jornada de trabalho excessiva em muitos dias seguidos gera dever de indenizar
A exigência de jornadas de trabalho maiores do que 12 horas traz prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 8 mil para um caminhoneiro que alegou que o excesso de tempo ao volante afetava sua integridade física. O caminhoneiro […]
Possibilidade de controle de jornada obriga empresa a pagar hora extra
A empresa que controla itinerário, locais de vendas e horas trabalhadas tem condições de saber a jornada diária e pagar horas extras. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho condenou uma fabricante de cigarros a pagar R$ 1,2 milhão a um empregado. O valor se refere ao período entre dezembro de 2011 e setembro de […]