Salário pode variar, mas não ser inferior ao mínimo, diz TST
A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar diferenças salariais a […]
Empregado deve ser indenizado por uso de equipamento pessoal no trabalho, diz TST
0o- O uso de equipamentos próprios pelo empregado para o desempenho de suas funções na empresa atrai a aplicação da regra da CLT que determina que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de Cuiabá indenize um engenheiro […]
Juíza condena empresa que limitava ida de vigilante ao banheiro
Ficando constatados a conduta do agente, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal entre a ação e a lesão, o ordenamento brasileiro impõe a responsabilização civil do ofensor, que tem o dever de indenizar aquele a quem tenha causado dor e sofrimento físico e psíquico. Com base nessa premissa, a juíza Claudia Tejeda Costa, […]
Sem participação de sindicato, demissão em massa é invalidada
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) contra a reintegração de uma empregada desligada juntamente com outras 683 pessoas. Para o colegiado, a dispensa em massa tem um efeito social grave e, para ser válida, exige a participação da […]
Intervalo intrajornada não pode ser concedido ao final do expediente
A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão de tal pausa ao fim da jornada. Um portuário pedia […]
Trabalhador acusado injustamente de rasurar atestado tem justa causa revertida
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a justa causa de técnico de telecomunicações acusado de adulterar atestado médico. Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o homem para retornar às atividades. O profissional havia sido afastado por suspeita de Covid-19 […]
Previdência protege dona de casa tal como outros trabalhadores domésticos
A atividade de cuidar da própria casa não é diferente das atribuições exercidas pelos demais trabalhadores domésticos protegidos pela Previdência. Assim, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina garantiu a uma dona de casa, na última sexta-feira (28/7), o direito de receber o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
Carteiro que sofreu acidente de moto no trabalho receberá indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 40 mil de indenização a um carteiro motociclista de Magé (RJ) por acidente de trabalho. Segundo o colegiado, trata-se de atividade de risco, acarretando a responsabilidade civil da empregadora sem que a culpa precise ser […]
Trabalhadora que recebe material biológico tem direito a adicional de insalubridade
A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve sentença que condenou um hospital particular em Manaus (AM) a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a uma ex-empregada. Ela exerceu […]
TRT-2 descarta parceria e reconhece vínculo de trabalhadora com salão de beleza
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu vínculo de emprego entre um salão de beleza e uma depiladora e micropigmentadora, que recebia salário mensal de R$ 10.900. De acordo com o juiz-relator, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho, constata-se a existência de contrato de parceria firmado entre as partes. “Todavia, o […]