Juíza condena supermercado a regularizar folgas por trabalho aos domingos
O artigo 6º da Lei 10.101/2000, que disciplina o trabalho aos domingos nas atividades do comércio, estabelece que o repouso semanal deve coincidir pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Também determina que devem ser respeitadas as normas de proteção ao trabalho e aquelas estipuladas em negociação coletiva. Esse […]
TRT-18 condena empresa a indenizar viúva de piloto morto em acidente
O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, ao contemplar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa da empresa, não exclui a responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco desenvolvida pelos empregadores. Esse foi um dos fundamentos adotados pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para condenar […]
Indústria deve indenizar funcionário com depressão e TOC, decide TST
Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a revisão da indenização por dano moral fixada pelas instâncias ordinárias somente é possível quando o valor for exorbitante ou insignificante, em violação flagrante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a 2ª Turma do TST manteve a condenação de uma indústria de transformadores elétricos ao pagamento […]
Empresa e prefeitura devem indenizar gari por incapacidade após acidente
A incapacidade laboral total e permanente para a função anteriormente exercida já caracteriza, por si só, o dano moral, sem necessidade de prova. Dessa forma, uma empresa de coleta de lixo e a Prefeitura de Rio Brilhante (MS) devem pagar R$ 435 mil a um gari que sofreu um acidente enquanto trabalhava, em 2021. A […]
Trabalhadora será indenizada por assédio ao utilizar amuleto da umbanda
Assediada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de proteção da umbanda, uma vendedora conquistou na 9ª Vara do Trabalho de Campinas o direito de ser indenizada por danos morais. Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no artigo 5º, inciso VI, […]
Universidade deve pagar R$ 300 mil por dificultar contratação de PcD
A partir da constatação de falta de esforços para preenchimento das vagas e de tratamento discriminatório no processo seletivo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade Santo Amaro (Unisa) a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 300 mil devido ao descumprimento da cota destinada à contratação de pessoas com […]
Americanas devem indenizar empregada por omissão em assédio sexual
Por constatar omissão, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as lojas Americanas a pagar indenização de R$ 50 mil devido ao assédio sexual de uma auxiliar de loja. A empregada passou a ser assediada com a chegada de um novo gerente. Segundo seu relato, ele se aproveitava da sua condição para dar […]
Posto de combustível é responsável por atropelamento de frentista, decide TST
Em razão da exposição habitual a um risco especial, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um posto de combustíveis pelo atropelamento de um frentista durante o horário de trabalho. O colegiado determinou o retorno do processo à origem para a decisão sobre o pagamento da indenização. Em 2020, o […]
Trabalhadora com depressão grave é indenizada por dispensa discriminatória
Com base na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa de telecomunicações a pagar indenização por […]
Empregadoras devem indenizar família de vítima de acidente de trabalho
Empregadoras respondem por danos morais reflexos a terceiros ligados a vítimas de acidentes de trabalho. Seguindo esse entendimento, a Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG) determinou que duas empresas indenizem, em R$ 56,3 mil, a família de um homem morto em acidente de trabalho. Consta nos autos que o acidente aconteceu quando […]