Mulher deve receber salários referentes a “limbo previdenciário”, decide TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso e confirmou a condenação de uma microempresa de São Paulo (SP) ao pagamento dos salários referentes ao período entre a alta previdenciária e o retorno ao trabalho de uma auxiliar de serviços gerais. No entendimento dos ministros, embora estivesse em um “limbo previdenciário”, em que […]
Localiza deve indenização por dano moral a trabalhador por perda de chance
Manter pessoa desempregada na expectativa de ser contratada ao longo de várias semanas após ter confirmado a aprovação no processo seletivo para depois fechar a vaga, sem efetivar a contratação, enseja presumida situação de profunda humilhação, desonra e sofrimento, num momento de profunda incerteza. Com esse entendimento, a 72ª Vara do Trabalho de São Paulo […]
Banco deve indenizar gerente sequestrado durante assalto, decide TST
Como a condição de responsável pela agência foi a única causa do dano, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a indenizar em R$ 100 mil um gerente que foi vítima de assaltos, furtos e sequestro próximo ao local em que trabalhava. No processo, o gerente alegou que, durante um assalto […]
Empregada que teve gratificação reduzida por ir ao banheiro será indenizada
Ao controlar as idas de seus empregados ao banheiro, mesmo que indiretamente, a empresa ofende a dignidade dos trabalhadores. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a indenizar uma atendente que trabalhava na unidade de Maringá (PR). O motivo é que as pausas para a ida ao […]
Cargo de confiança de bancária não pode ser presumido sem prova das reais funções
Sem provas das reais funções exercidas pela trabalhadora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) ao pagamento de horas extras a uma bancária, embora a instituição financeira alegasse que o cargo era de confiança. A autora disse que […]
TST manda reintegrar professora dispensada sem processo administrativo
Como o regramento interno da instituição prevê expressamente que a apuração de irregularidades obriga a instauração de sindicância ou procedimento administrativo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), determinou sua reintegração e estipulou o pagamento de todas as vantagens do período […]
Carrefour é condenado por demitir 32 empregados que fizeram assembleia
O supermercado Carrefour foi condenado pela justiça a pagar uma multa de R$ 500 mil por práticas antissindicais. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) foi motivada por uma ação decorrente de denúncia feita pelo Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro (Secrj) ao Ministério Público do Trabalho. […]
Usina deve pagar R$ 250 mil por descumprir cota de empregados PcD
Por constatar no caso julgado a omissão deliberada do empregador, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina de cana-de-açúcar a pagar indenização de R$ 250 mil por causa do descumprimento da cota legal de pessoas com deficiência. O valor será revertido a projetos, órgãos públicos ou entidades beneficentes de proteção a […]
Empresas devem indenizar funcionário por monitorar idas ao banheiro com câmeras
Por constatar assédio moral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de limpeza a indenizar em R$ 3 mil um encarregado de produção cujo tempo de uso dos banheiros e vestiários era controlado por meio de câmeras de vigilância. O autor foi contratado por uma microempresa para prestar serviços a outra […]
Servente de limpeza deve receber adicional de insalubridade em grau máximo
O enquadramento de atividades tipificadas como insalubres é tema de ordem pública e não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade a uma servente de limpeza no grau máximo de 40%, embora a convenção coletiva […]