Justiça suspende penhora de 20% da renda de idoso que recebe BPC/Loas do INSS
A Justiça decidiu suspender a penhora contínua de 20% do Benefício de Prestação Continuada recebido por um idoso na Bahia. Diante da natureza assistencial do BPC, a penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do idoso, violando seu direito ao mínimo existencial, segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A […]
Eletricista receberá pensão vitalícia devido a problema na coluna
A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, confirmou a condenação de uma empresa de engenharia elétrica ao pagamento de indenização e pensão vitalícia, em parcela única, a um eletricista de alta carga que ficou incapacitado para o trabalho devido a problemas de coluna. A magistrada negou seguimento a agravos de instrumento e […]
Empresas devem indenizar trabalhadora vítima de ofensas por ser muçulmana
Por entender que se trata de ofensa grave, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou duas empregadoras a indenizar uma auxiliar de limpeza muçulmana que era alvo de “piadas” discriminatórias sobre sua religião. A corte fixou o valor de R$ 20 mil, dobrando o valor estipulado em primeiro grau. […]
8ª Turma do TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber do Brasil contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro. Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação da motorista com a empresa é de subordinação clássica, pois ela não tem nenhum controle […]
Empresa é condenada após negar uso de nome social a mulher transgênero
O juiz Alessandro da Silva, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais. A empresa se negou a contratar uma mulher transgênero candidata a uma vaga de emprego. A mulher foi selecionada para a vaga após passar por três fases de um processo […]
Juiz determina indenização a enfermeiro perseguido por relatar erro médico
A 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (SP) reconheceu a rescisão indireta e condenou um hospital a indenizar em R$ 12 mil um enfermeiro que sofreu perseguição e segregação no trabalho. O profissional da Saúde começou a ser perseguido por ter denunciado um erro médico ocorrido durante uma cirurgia. Após a morte de […]
Empresas devem indenizar jovem aprendiz vítima de assédio sexual
A juíza Lorena de Mello Rezende Colnago, da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que duas empresas devem pagar R$ 50 mil a uma jovem aprendiz que foi vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho. A adolescente narrou que um gerente tinha o hábito de fazer elogios sobre sua boca, vestimentas e […]
Condomínio pagará multa a porteiro demitido após instalação de sistema virtual
Um condomínio de São Caetano do Sul (SP) deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a validade da cláusula foi reconhecida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do […]
Empresa deve pagar lucro cessante a motorista desligado indevidamente
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) rejeitou apelação e determinou a empresa de transporte de passageiros que reative cadastro de motorista suspenso indevidamente pela plataforma, mantendo, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de lucros cessantes, no valor total de R$ 3,5 mil. A empresa foi condenada ao pagamento de […]
Consultora de viagens recebe indenização maior por injúria racial e assédio
O juízo da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma consultora de viagens de Curitiba (PR) e aumentou para R$ 50 mil o valor da reparação devida pela Maringá Passagens e Turismo Ltda. por injúria racial e assédio moral. Para o colegiado, o valor de R$ 10 mil fixado nas instâncias […]