TRT-2 confirma redução de jornada de mãe de criança com autismo
Na ausência de norma infraconstitucional a autorizar a redução da jornada do servidor municipal, responsável por menor portador de espectro autista, cabe ao Judiciário prestar a tutela ao caso concreto, à luz da proteção dos direitos fundamentais dos deficientes e portadores de necessidades especiais. Com essa decisão, os magistrados da 13ª Turma do TRT da […]
Turma Nacional fixa tese sobre atividade especial para vigilante por equiparação
Durante a sessão ordinária de julgamento, no último mês de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização que tratou da atividade de vigia e vigilante ser considerada especial por equiparação à de guarda, e julgou o tema como representativo de controvérsia, fixando […]
Restaurante é condenado por castigar funcionário a comer lanche sem recheio
O empregador, ao exercer o poder de direção, mesmo que por meio de seus prepostos, não pode agir de modo que extrapole os limites impostos pela boa fé objetiva e pelo ordenamento jurídico. Esse foi o entendimento de uma juíza do Trabalho de São Paulo, que condenou uma rede de fast food por punir atendente […]
Empresa terá de indenizar família de gari que morreu de leptospirose
O juízo da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou decisão que condenou uma empresa de limpeza urbana a indenizar em R$ 220 mil, por danos morais, a família de um gari morto após contrair leptospirose. No caso julgado, o trabalhador contraiu a doença após dois meses de sua contratação […]
Marfrig deve indenizar empregado que sofre de epilepsia após acidente
Com base em laudos técnicos pedidos pela Justiça, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa alimentícia Marfrig a pagar indenização a um auxiliar de produção que perdeu a consciência e sofreu convulsões após ser atingido na cabeça pela carcaça de um bovino. O acidente de trabalho ocorreu em 2006, em um […]
Demissão sem motivo de portador de lúpus é discriminatória, diz TST
Na demissão sem motivo de um funcionário portador de lúpus, presume-se dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa deverá reintegrar uma auxiliar administrativa nas mesmas condições anteriores ao desligamento. Daniil PeshkovEmpresa deve reintegrar funcionária e pagar todos os direitos trabalhistas devidos Com a decisão, a […]
Mesmo com cautela, atividade de risco gera dever de indenizar trabalhador
O empregador que desenvolve atividade com risco, mesmo que adote todas as medidas de cautela, responderá em caso de acidente. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao condenar a Light em danos morais e estéticos por um acidente sofrido por um técnico de campo. Um eletricista (técnico de campo) […]
TRT-12: Empresa deve contratar seguro de vida para motorista profissional
É obrigação do empregador contratar seguro de vida para motoristas profissionais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) determinou, por unanimidade, que uma empresa deve pagar o equivalente ao seguro em indenização por danos materiais a familiares de um caminhoneiro atropelado em serviço. O caso envolve um […]
Empresa deve indenizar família de trabalhador atropelado por trem
A empresa que administra os trens urbanos na capital gaúcha, a Trensurb, terá de pagar R$ 600 mil em indenização à família de um empregado que morreu atropelado durante o serviço. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve, de forma unânime, a decisão da juíza Patrícia Iannini dos Santos, […]
TRT-20 reconhece vínculo entre revendedora e empresa de cosméticos
Mesmo que a relação de trabalho seja supostamente autônoma, o vínculo empregatício pode se caracterizar pela subordinação jurídica do empregado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de cosméticos e uma diretora de vendas. A […]