Juíza do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre clínica e veterinário
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu a relação de emprego entre uma clínica veterinária e um profissional que se recusou a assinar contrato como sócio-cotista do estabelecimento. A decisão é do juízo da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na ação, o profissional alegou que foi admitido em fevereiro de 2009, na […]
Fato de trabalhador emitir nota não afasta vínculo, decide TRT-8
A figura da pejotização se trata de contratação ilegal de empregados por meio da constituição de pessoa jurídica e tem por finalidade mascarar a relação de emprego. Por entender que a contratação de um médico por uma empresa que prestava serviço para uma mineradora se enquadrava na prática, a 1ª Turma do Tribunal Regional do […]
TJ-RJ concede adicional noturno a policiais civis por plantões
Por ser garantia individual, o adicional noturno deve ser estendido a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico ao qual se encontram submetidos ou da existência de previsão contratual ou infraconstitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (9/5), a ordem em dois mandados de […]
Igreja Universal deve indenizar pastor por obrigá-lo a fazer vasectomia
Por constatar assédio moral, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil a um pastor que foi obrigado a se submeter a uma vasectomia — cirurgia que torna […]
Trabalhadora cuja mão foi esmagada em máquina deve ser indenizada
Sem provas que pudessem desconstituir os laudos periciais, a 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas (MG) condenou uma fábrica de biscoitos de Andradas (MG) a indenizar uma funcionária vítima de acidente de trabalho que esmagou sua mão. A empresa deverá pagar pouco mais de R$ 430 mil por danos materiais, R$ 20 mil […]
TRT-5 autoriza adicional de insalubridade para operadora de telemarketing
Por não ser oficialmente classificado pelo Ministério do Trabalho como uma atividade insalubre, o serviço de telemarketing não gera automaticamente o direito ao adicional de insalubridade. Mas o benefício pode ser obtido se um operador tiver sido sujeito a situações que ultrapassam o limite tolerável de ruídos durante uma jornada de trabalho de seis horas. […]
Avós de trabalhador morto em Brumadinho devem ser indenizados
Com base no convívio próximo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a mineradora Vale e uma prestadora de serviços a pagar indenização de R$ 500 mil aos avós de um auxiliar de serviços morto em 2019 após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Os autores, ambos […]
Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os salários de uma bancária de Porto Velho (RO) que ficou em situação de limbo jurídico-trabalhista-previdenciário após alta pelo INSS. Segundo o colegiado, ainda que ela tenha sido considerada inapta pela empresa, o contrato […]
Ofensas genéricas e coletivas não impedem condenação por assédio moral
A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente da loja. O direito havia sido negado na segunda instância, que entendera que as ofensas ocorriam de forma geral, contra todas as pessoas que trabalhavam no local. Mas, […]
Distribuidora de combustível é responsabilizada por morte de motorista de caminhão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Fluminense Diesel (Flumidiesel), de Barra Mansa (RJ), pelo acidente que causou a morte de um motorista de caminhão de transporte de combustíveis na Via Dutra, no Natal de 1995. Conforme colegiado, a responsabilidade, no caso, é objetiva, que dispensa a comprovação de culpa […]