Contato intermitente com doentes em isolamento justifica adicional máximo
A exposição intermitente aos agentes insalubres não afasta o direito ao benefício em grau máximo. Com esse entendimento, o juízo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu condenar o Hospital da Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma técnica de […]
Atraso no pagamento de salários resulta em indenização por dano moral coletivo
O atraso no pagamento dos salários piora a condição de vida dos trabalhadores e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de fornecimento de mão de obra e o Departamento Estadual de Trânsito […]
Mulher que faltou ao trabalho por causa de violência doméstica deve ser reintegrada
As faltas de trabalhadora são justificáveis, quando a sua permanência em seu posto de serviço pode causar risco à sua integridade física e psicológica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou que uma empresa pública reintegre uma ex-empregada, dispensada após se ausentar do trabalho em função das […]
TST responsabiliza usina por acidente com facão que feriu trabalhador rural
É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por danos morais, materiais ou estéticos decorrentes de lesões sofridas em acidentes de trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconheceu a responsabilidade de uma usina de Conquista (MG) por acidente com […]
Trabalhador PcD que arrastava caixas por longas distâncias deve ser indenizado
O desrespeito às normas de saúde a segurança das pessoas com deficiência (PCD) no trabalho configura lesão à sua dignidade e caracteriza dano extrapatrimonial. Dessa forma, a 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) condenou uma empresa multinacional de aparelhos hospitalares a indenizar em R$ 30 mil um ex-empregado PCD, por lhe exigir tarefas incompatíveis […]
Aposentadoria por invalidez não justifica cancelamento de plano de saúde
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Assim, com base na Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional […]
Trabalhadora demitida no período de estabilidade acidentária será indenizada
A legislação pátria cuidou de prever especial proteção ao empregado que sofre acidente de trabalho, criando a figura da “estabilidade acidentária” — período de, no mínimo, doze meses, no qual o empregado acidentado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado sem justa causa. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal […]
Empresa que demitiu funcionário com câncer de pele é condenada
A ruptura contratual, sem justa causa, com um empregado que apresenta doença grave que suscite estigma ou preconceito, como o câncer, é considerada discriminatória. Assim entendeu a 3° Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) ao anular uma dispensa sem justa causa e determinar o retorno de um motorista, acometido por um câncer […]
Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio comum do casal
As verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma mulher pelo reconhecimento, como patrimônio comum do casal, da indenização por acidente de trabalho recebida pelo ex-marido. As partes chegaram […]
Mãe que faltava ao trabalho para amamentar filha tem justa causa revertida
Uma auxiliar de produção demitida por faltar ao serviço teve justa causa revertida pela Justiça do Trabalho. A decisão é da 2ª Turma do TST, que rejeitou o recurso da empresa em pedido para manter a penalidade. Os ministros entenderam que a empresa cometeu ilegalidade ao não fornecer local onde a trabalhadora pudesse amamentar a […]