Empresa não fornece máscara e álcool em gel e justa causa do empregador é mantida
Não fornecer máscara ou qualquer tipo de material para a higiene do local de trabalho e das mãos, considerando a epidemia de Covid-19, configura exposição desnecessária do trabalhador a elevado risco de saúde. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao manter decisão que deferiu a rescisão […]
Mantida reintegração de bancário dispensado pouco antes de cirurgia
Sem demonstração clara de motivos, uma empresa não pode demitir empregado que sofre de doença ocupacional e tem direito à estabilidade acidentária. Por isso, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Bradesco S. A. contra decisão que determinou a reintegração imediata de um bancário dispensado […]
Trabalhador preso injustamente e demitido receberá indenização de R$ 30 mil
A condenação em danos morais, por se revestir de inegável caráter pedagógico, socialmente útil, dotado de força dissuasória à negligência patronal, não deve demonstrar complacência com o ofensor. Com base nesse entendimento, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região decidiu majorar para R$ 30 mil o valor de indenização […]
Ceitec deve reintegrar funcionários demitidos sem negociação coletiva, decide TRT-4
Verificada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, bem como do resultado útil do processo decorrente da espera por decisão final, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deferiu medida liminar para determinar que o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (fábrica estatal para a produção de chips) reintegre, no prazo […]
Uber deve indenizar ex-motorista por bloqueio injustificado de seu perfil
Sem constatar qualquer ato que justificasse a medida, a 3ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a Uber a indenizar um ex-motorista em R$ 5 mil por ter bloqueado seu perfil no aplicativo. O homem contou que foi bloqueado sem saber o motivo, e que não foi devidamente informado mesmo após enviar mensagem via aplicativo […]
Correios são condenados por danos morais de R$ 100 mil e pensionamento vitalício
A doença profissional desencadeada pelo exercício do ofício é equiparada ao acidente de trabalho, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O Tribunal condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma ex-funcionária, por incapacidade total e permanente ao trabalho de carteira. […]
Universidade do Paraná deve pagar adicional noturno para professores, decide TRF-4
O regime de dedicação exclusiva não configura impedimento para que servidores federais recebam adicional noturno, ainda que percebam parcela vencimental específica equivalente à exclusividade exigida pelo cargo ocupado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a sentença de primeira instância integralmente. A decisão da 1ª Vara […]
Construtora deve indenizar servente vítima de ofensas racistas
Por constatar reiterada violação do patrimônio imaterial do autor no decorrer do contrato de emprego, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma construtora a pagar indenização de R$ 3 mil a um trabalhador vítima de injúria racial. O servente de obras alegou que era exposto a situações desonrosas no […]
Juíza reverte dispensa discriminatória e condena empresa a indenizar transgênero
Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva — e, portanto, nula — a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador. Com base nesse entendimento, a juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, decidiu […]
Viúva de trabalhador morto em acidente em mina tem direito a pensão
Se a empresa não respeita as normas de proteção e segurança obrigatórias, deve ser responsabilizada pela morte de um empregado em acidente ocorrido em suas dependências. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar, por unanimidade, uma companhia de engenharia e uma de mineração a pagar pensão à viúva de um […]