Fonoaudióloga da USP com filha com síndrome de Down ganha jornada reduzida
Sendo signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), o Estado brasileiro tem o compromisso de oferecer a adaptação razoável do ambiente ou da jornada de trabalho às pessoas com necessidades especiais para assegurar a elas igualdade de condições e de oportunidades. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal […]
Banco deverá pagar R$ 15 mi por adoecimento de trabalhadores de teleatendimento
A comprovação de prática desumana e assediadora contra trabalhadores gera danos morais coletivos. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A corte manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar R$ 15 milhões pelo modo em que foram tratados os trabalhadores da Contax, empresa terceirizada de teleatendimento. A […]
TRT-4 condena Dell a pagar R$ 10 milhões de dano coletivo por assédio moral
A violação de direitos humanos por empresas significa o descumprimento da função social da propriedade. Essa violação de bens jurídicos fundamentais ao Estado Democrático de Direito configura dano moral coletivo, pois afeta toda a sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a Dell Computadores do Brasil […]
Prestadora de serviço é responsável por por acidente fatal com eletricista
Se o acidente ocorreu no exercício da atividade desempenhada em benefício da empregadora, notadamente considerada de risco, a empresa é responsável pelo ressarcimento de danos. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Eletro Santa Clara Ltda., de Patos de Minas (MG), e da Cemig Distribuição S/A, de Belo […]
Banco é condenado por dispensar funcionária com esclerose múltipla
A dispensa de funcionário com doença incurável configura discriminação. A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, assim, reverteu o caso de uma bancária, acometida por esclerose múltipla. A doença da reclamante, além de não ter cura, é progressiva, demanda tratamento pela vida toda e pode incapacitar motora e cognitivamente seu portador. Para a magistrada […]
TST mantém condenação de banco por assédio moral organizacional
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral organizacional. O motivo foi a submissão dos empregados ao preenchimento de formulário sobre questões relativas às principais demandas judiciais movidas contra o banco. A conclusão das instâncias inferiores foi de que […]
Funcionária de cruzeiro que contraiu Covid-19 será indenizada em R$ 200 mil
Duas empresas de turismo propuseram acordo mesmo antes da conclusão da perícia que confirmaria se a confeiteira do navio contraiu Covid-19 durante o cruzeiro organizado pelas empregadoras. O acordo foi homologado pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto (MG), Graça Maria Borges de Freitas, no valor total de R$ 200 mil. No […]
Profissionais de saúde expostos à Covid devem receber adicional de 40%, diz TRT-7
Não há respaldo legal para condicionar o reconhecimento de insalubridade à exigência de laudo técnico ou pericial. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região determinou o pagamento de adicional de insalubridade de 40% para os profissionais de saúde do estado do Ceará expostos aos riscos da Covid-19. O acórdão […]
Prédio com combustível no subsolo dá direito a adicional por periculosidade
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que é devido o adicional de periculosidade quando a capacidade de armazenamento individual de tanque de combustível no local de trabalho ultrapassa 250 litros. Assim, a 3ª Turma condenou o Banco do Brasil a pagar o adicional a um empregado que trabalha em prédio com dois tanques […]
Justiça permite saque parcial de FGTS para bancar reprodução assistida
Devido à probabilidade do direito e à idade da autora, a 2ª Vara Federal de Anápolis (GO) autorizou, em liminar, que uma mulher saque R$ 28,4 mil da sua conta do FGTS para custear o tratamento de reprodução assistida. A autora desejava ter filhos com sua companheira e o tratamento para reprodução assistida se tornou […]