Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza
Ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento é da juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa afirmou que a autora do processo desempenhava cargo de confiança, fazendo serviço externo. Assim, […]
Trabalhador temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente de trabalho
O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza de garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho, nos termos do artigo 118 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O entendimento está fixado no item III da Súmula 378 do TST. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
Petrobras vai indenizar técnico que teve cirurgia recusada pelo plano de saúde
A Transpetro e a Petrobras deverão pagar indenização de R$ 50 mil a um técnico de automação que, após sofrer acidente rodoviário, teve um procedimento cirúrgico negado pelo plano de assistência médico-hospitalar das empresas. A decisão foi confirmada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, a cobertura do plano se dava […]
Mãe de criança com síndrome de Down terá jornada de trabalho reduzida
“A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos […]
Empresa não pode exigir exame de trabalhador com atestado médico de Covid
Exigir que empregado que tem atestado médico recomendando que fique afastado do trabalho vá à empresa fazer exame para comprovar a doença contraria as recomendações que visam à preservação da saúde do funcionário e da sociedade. Com esse entendimento, a 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu, nesta quarta-feira (20/5), tutela de urgência […]
TJ-SC condena prefeitura a indenizar professora vítima de assédio moral
Município de São José terá que indenizar professora vítima de assédio moral O juízo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da Vara da Fazenda Pública da comarca de São José, que condenou o município homônimo a indenizar uma professora da rede pública de ensino por assédio […]
Faculdade vai pagar diferenças salariais a tutora com função de professora
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma faculdade contra condenação ao pagamento de diferenças salariais a uma profissional, que, contratada como tutora, foi reconhecida judicialmente como professora de nível superior. Admitida em 2010 para atuar no curso de Serviço Social, a tutora afirmou, na reclamação trabalhista, que desenvolvia atividades […]
Arcos Dourados é condenada a indenizar funcionário por transporte irregular
Obrigar funcionário a fazer transporte irregular, colocando-o em risco de autuação, dá direito a pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou recurso e condenou a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos a indenizar um trabalhador. No caso, a empresa — que representa […]
Acidente de motofretista autoriza responsabilização objetiva do empregador
Atividades profissionais desempenhadas por meio do uso de motocicletas colocam o trabalhador em permanente situação de vulnerabilidade. Sendo assim, caso haja acidente, há responsabilização objetiva do empregador. Foi com base nesse entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reverteu decisão que reconhecia culpa exclusiva da vítima em acidente de […]
Promoção não pode ser condicionada a renúncia à estabilidade, decide TST
Obrigar o trabalhador a optar entre estabilidade e progressão na carreira gera constrangimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar R$ 30 mil por condicionar promoções no trabalho à renúncia à estabilidade. Para o colegiado, o acordo formulado pelo banco configurou abuso do […]