Psicóloga que faltou para tratar do filho deve ser readmitida, diz desembargador
Dispensar pessoa impossibilitada de comparecer ao trabalho em dias específicos sem que os devidos procedimentos administrativos sejam feitos por parte da contratante viola o direito ao prévio contraditório. O entendimento é do desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao anular dispensa de psicóloga que […]
Suspender acordo trabalhista é o mesmo que chancelar descumprimento de decisão
Postular a suspensão do pagamento de acordo trabalhista homologado se equipara a pedir que o magistrado permita o descumprimento de uma decisão já transitada em julgado. Foi com base nesse entendimento que a desembargadora Sônia Aparecida Gindro, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cassou decisão […]
Caixa bancária que ficou incapacitada para a função será indenizada
O fato de uma trabalhadora poder exercer atividades que não exijam movimentos repetitivos não retira o direito à pensão mensal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária que exerceu a função de caixa e ficou incapacitada em decorrência de doença ocupacional vai receber pensão mensal, a partir […]
Empresa terá de indenizar família de tratorista morto em acidente, decide TST
O transportador deve responder pelos danos às pessoas transportadas, com base na responsabilidade civil contratual. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais e materiais à família de um tratorista que morreu em acidente durante o transporte fornecido […]
Atendente não tem de mostrar certidão de filho para ter reconhecido direito à estabilidade
Basta que a trabalhadora esteja grávida no momento da dispensa imotivada. 29/04/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é desnecessária a apresentação pela mãe da certidão de nascimento para garantir o direito à estabilidade da gestante. Com isso, condenou a Flavia’s Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., de Campo […]
Frigorífico indenizará empregada por exposição durante a troca de uniforme
Os trabalhadores eram obrigados a transitar em roupas íntimas na barreira sanitária. 30/04/20 – A unidade da BRF S.A. em Rio Verde (GO) foi condenada a indenizar uma empregada que tinha de transitar em roupas íntimas no vestiário durante a troca das roupas pessoais pelo uniforme. A empresa pretendia reverter a decisão, mas a Subseção […]
Empresa de transporte terá de pagar adicional de insalubridade a cobradora
O adicional é devido ao empregado exposto a níveis de risco. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma cobradora de ônibus, em razão da vibração sofrida diariamente por ela. A […]
Sindicato consegue liminar que anula demissões em metalúrgica
O desembargador plantonista Orlando Amâncio Taveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região — Campinas (SP) —, por meio de decisão liminar em mandado de segurança, manteve decisão da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que havia anulado as demissões realizadas pela metalúrgica Status Usinagem. Sindicato conseguiu anulação de demissões em […]
Após exigir demissão para admissão, banco deve integrar aprovado em concurso
Entidade pública que exige desligamento de emprego para admissão não pode adiar a medida por tempo indeterminado, especialmente durante situação emergencial, como a pandemia do coronavírus. Banco de Brasília deve integrar analista de tecnologia da informação Istockphoto Com esse entendimento, a 6ª Vara Cível de Brasília determinou, na terça-feira (14/4), que o Banco de Brasília […]
Ausência de recolhimento do INSS gera direito a indenização, diz TST
Configura dano moral o não recolhimento de contribuição previdenciária que impede o funcionário de se aposentar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a proprietária da Fazenda Tarumã, em Mato Grosso do Sul, por não ter recolhido os impostos de um capataz. Segundo o relator do recurso de revista do […]