Metrô terá que readmitir trabalhador forçado ao ócio, decide TRT-2
Empresas de economia mista, assim como as empresas públicas, precisam justificar a demissão sem justa causa. Com base nesse entendimento, o Metrô de São Paulo foi condenado a readmitir um funcionário por tê-lo demitido sem justificativa. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que ainda condenou a empresa […]
TRT-15 decide que trabalhador demitido por justa causa tem direito a FGTS
O trabalhador de uma empresa que não comprova de maneira devida o recolhimento de parcela do FGTS tem direito ao fundo mesmo sendo demitido por justa causa. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara do TRT-15, que manteve a demissão por justa causa de um empregado que foi demitido por ter xingado o proprietário da […]
Contato com pacientes em isolamento dá direito a insalubridade em grau máximo
Profissional de saúde que tem contato com pacientes em isolamento deve receber adicional de insalubridade em grau máximo. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um hospital a pagar diferenças da parcela a uma auxiliar de enfermagem. Conforme a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes […]
Frigorífico é condenado por não aceitar atestados médicos da rede privada
A empresa deve justificar o motivo de não aceitar atestados médicos da rede privada, mas aceitar os do SUS. Com este entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) condenou um frigorífico a indenizar os trabalhadores de sua planta autuada naquela cidade por terem atestados médicos recusados. A companhia ainda será obrigada a aceitar […]
Hospital pagará R$ 560 mil a trabalhadora que desenvolveu hérnia de disco
Uma rede de hospitais terá de pagar R$ 560 mil a uma auxiliar de enfermagem que desenvolveu hérnia de disco por causa do trabalho, ficando parcialmente incapacitada. Com base no laudo pericial, a juíza Rogéria do Amaral, da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, concluiu que as medidas adotadas pela empregadora foram insuficientes. Por […]
Exposição a calor constante em ambiente fechado gera adicional, diz TRT-4
Ficar exposto a calor constante gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença em favor de um operador de extrusão em uma indústria de embalagens plásticas. No recurso, a empresa defendeu que de acordo com a Súmula […]
Demissão contrária à norma coletiva permite reintegração do trabalhador, diz TST
O trabalhador demitido sem que a empresa observasse a norma coletiva sobre dispensas tem direito a reintegração. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um comandante demitido por uma companhia aérea. O TST entendeu que a empresa se obrigou a cumprir os critérios previamente estabelecidos em Convenção […]
Empresa indenizará trabalhador por acidente de trânsito causado por terceiro
A culpa de terceiro por acidente de trânsito envolvendo trabalhador em serviço não afasta a relação entre o dano sofrido e o risco inerente à atividade empresarial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais e materiais a […]
Incorporadora responde objetivamente por acidente com carpinteiro
Empregado que trabalha em carpintaria, operando serra elétrica, desempenha atividade de risco, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao condenar uma incorporadora a indenizar um ex-empregado que perdeu um polegar por não estar usando um dispositivo conhecido como empurrador ao manusear […]
Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade, diz TST
Extinção de setor não afasta o direito de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) à estabilidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização substitutiva a um monitor de fabricação que era membro da Cipa e foi demitido após o fechamento da […]