Contrato em vigor não impede indenização por dano material
O fato de ainda possuir contrato em vigor não afasta o direito do trabalhador a receber indenização por danos materiais após acidente de trabalho. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Com isso, o processo voltará ao TRT-15 para […]
Empresa de celulose é responsabilizada por acidente de trajeto com empregado
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma empresa de cimentos pelo acidente que vitimou um operador de equipamento hidráulico que retornava para casa após a jornada de trabalho em transporte fornecido pela empresa. O colegiado fixou em R$ 600 mil a indenização a ser […]
Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada
Ela teve de apresentar dois atestados para comprovar sua condição. Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago pela B2IT Serviços de […]
Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
É indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve seu […]
Armazenamento de inflamáveis gera adicional de periculosidade a industriário
A norma vigente não limita quantidade mínima de inflamáveis A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um industriário que trabalhava em área de risco em razão do armazenamento de produtos inflamáveis. Segundo a decisão, o adicional é devido independentemente da quantidade de […]
Prometer plano de demissão voluntária e não cumprir causa dano moral
Prometer a um trabalhador condições para entrar em um Plano de Demissão Voluntária (PDV) e não cumprir causa dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao condenar o município Lagoa da Prata a indenizar um funcionário. O trabalhador alegou que foi iludido pelo então secretário de administração […]
Empresa deve indenizar trabalhador chamado de “burro” por chefe
O empregador é responsável por atos ilícitos praticados pelos seus empregados e prepostos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a indenização a um funcionário constantemente chamado de “burro” pelos superiores. A empresa deverá pagar R$ 5 mil por danos morais. O caso foi analisado pelo […]
Empresa tem responsabilidade por acidente com petroleiro
Trabalho em plataforma de petróleo é atividade de risco. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual não é necessário comprovar a culpa da empresa, para condenar uma empresa do setor petrolífero a indenizar a família de um petroleiro vítima de acidente em […]
Oferecer emprego de volta não exime pagamento de estabilidade para grávida
Oferecer o emprego de volta a uma gestante demitida não exime a empresa de pagar o período de estabilidade. Com este entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que condenou uma empresa de telemarketing a indenizar uma ex-funcionária. A relatora do acórdão, a desembargadora Eleonora Bordini Coca, afirmou […]
Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio
Todo o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, no aguardo ou na execução de ordens, deve ser computado na jornada de trabalho. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma professora de receber horas extras por atender alunos durante o intervalo. […]