STF nega o Auxílio-Acompanhante para as demais modalidades de aposentadorias
O art. 45 da Lei 8213/91 garante ao aposentado por invalidez um adicional de 25% no valor de sua aposentadoria se houver a necessidade de acompanhamento contínuo de outra pessoa em razão da incapacidade. Havia a defesa da tese de que tal adicional deveria ser estendido às demais modalidades de aposentadoria, quando evidenciada a situação […]