Empresa que não recolheu contribuição previdenciária deve compensar trabalhadora
O juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), determinou que uma empresa que foi omissa nas anotações trabalhistas e nos recolhimentos previdenciários de uma funcionária deve arcar mensalmente com o pagamento de valor equivalente ao que seria a aposentadoria negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a decisão, o […]
Gerente de farmácia que aplicava injeções deve receber adicional de insalubridade
O manuseio e a aplicação de injeções em farmácias de forma habitual caracteriza exposição a agentes biológicos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu adicional de insalubridade em grau médio a uma gerente de farmácia que aplicava injeções nos clientes de uma loja da Drogaria São Paulo em Peruíbe (SP). […]
Analista de TI poderá trabalhar da Itália para acompanhar filho autista
Com base em precedentes da corte e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o regime de teletrabalho a um analista de tecnologia da informação (TI) para que ele possa cuidar de seu filho autista, que mora na Itália. O filho do […]
Empresa deve indenizar mulher que foi vítima de racismo por colegas de trabalho
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma empresa que foi omissa com uma funcionária que sofreu ofensas racistas no ambiente de trabalho. Com a decisão, a empregadora terá que pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais. A mulher foi chamada de “neguinha fuleira” e […]
Mãe de três filhos com deficiência não precisa compensar horas, decide juiz
O juiz Rudi Hiroshi Shinen, da Vara de Fazenda Pública do Foro de Limeira (SP), declarou nulo um decreto municipal que obrigava uma servidora pública, que é mãe de filhos com deficiência, a trabalhar 10 horas além da carga horária normal para compensar o período em que precisava acompanhar os filhos nos tratamentos médicos. A […]
Empresa é condenada por expor trabalhadores a materiais tóxicos durante 45 anos
O direito à reparação por acidente ou doença do trabalho é imprescritível. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou, por maioria, uma empresa multinacional a indenizar trabalhadores que foram expostos ao mercúrio, chumbo, cádmio e xileno (xilol). Os materiais tóxicos foram utilizados pela empresa de 1961 a 2006. Com […]
Atendente demitida quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada
A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. terá de reintegrar uma atendente de Corumbá que havia sido dispensada quando fazia tratamento para investigar a ocorrência de câncer de mama. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa, por entender que as provas existentes no processo confirmaram […]
Juiz condena empresa por acidente do trabalho devido à presunção de culpa
É consenso sempre ser presumida a culpa do empregador nos casos de acidente do trabalho e doenças ocupacionais, pois a ele compete a manutenção de um meio ambiente de labor saudável, sendo o seu o dever adotar e fazer cumprir normas de segurança. Independentemente da controvérsia doutrinária de a culpa nessas hipóteses ser subjetiva ou […]
Motorista de ônibus será indenizado por falta de banheiro e água em termi
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cidade de Porto Seguro Ltda. a pagar indenização de R$ 5 mil a um motorista que, durante o trabalho, não dispunha de instalações sanitárias adequadas nem de água potável nos terminais e pontos finais rodoviários. Segundo o colegiado, a empresa tem o dever de […]
Frigorífico deve indenizar por não conceder intervalo para recuperação térmica
A violação das normas que regulam a segurança, a saúde e a higiene do trabalho, por meio da extrapolação da jornada de trabalho e do descumprimento do intervalo, afronta os valores fundamentais da sociedade. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa alimentícia Marfrig a pagar indenização de R$ 250 mil […]