Juiz manda trabalhador demitido após diagnóstico de HIV ser reintegrado
A dispensa do empregado não pode ser feita em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Cláudio dos Santos, da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou que uma empresa de recuperação de crédito reintegre um funcionário demitido de forma discriminatória após ser diagnosticado com […]
Causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado a estabilidade
Além do nexo causal, o chamado nexo de concausalidade — quando um conjunto de causas geram determinado efeito— também dá direito à estabilidade provisória. A partir dessa premissa, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido por uma fábrica de cimento à estabilidade acidentária, em razão […]
TRT-4 reconhece vínculo de emprego entre dentista e clínica
É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Com base nesse entendimento, […]
Família de trabalhador morto no Carnaval do Rio deve ser indenizada
Devido à negligência quanto ao cumprimento das normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou uma empresa fabricante de esculturas, a escola de samba São Clemente, a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) e a Empresa de […]
Juiz condena aplicativo a registrar carteira de trabalho de motorista
Para o contexto de uma relação de trabalho, podemos dizer que a autonomia é a capacidade de gerir o próprio trabalho, valendo-se de seus próprios meios, vontades, princípios e condições contratuais em geral. Com base nesse entendimento, o juiz Vitor Martins Pombo, da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu o vínculo empregatício entre […]
Empresa deve indenizar por xingar funcionário e exibir ranking de resultados
Por considerar que as cobranças eram desrespeitosas e atingiam a dignidade do trabalhador, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenou uma empresa de comércio digital a indenizar em R$ 5 mil um operador de telemarketing. O autor contou que seus superiores tratavam a equipe de forma ríspida e agressiva, com […]
Trabalhadora que sofreu discriminação por ser mulher será indenizada, decide TRT-3
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve, por unanimidade, a sentença do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) e aumentou a condenação por danos morais, para R$ 10 mil, a uma empresa pública do ramo de conservação, manutenção e gestão de documentos e de condomínios […]
Controle de jornada por WhatsApp gera direito a hora extra em trabalho externo
O trabalho feito externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossibilidade de fiscalização. Empresa realizava teleconferências e controlava jornada por WhatsApp Reprodução Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, condenou uma empresa de telecomunicações a […]
Empresa tem de reintegrar dependente químico demitido por justa causa
O trabalhador que sofre de transtorno mental e comportamental por uso de álcool, cocaína ou outra substância psicoativa não pode ser penalizado com a dispensa por justa causa, pois não se trata de desvio de conduta justificador da rescisão motivada do contrato de trabalho. O carteiro faltou várias vezes ao trabalho em consequência da dependência […]
Carteiro motociclista receberá pensão vitalícia por lesão no ombro
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá pagar pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração a um carteiro motociclista diagnosticado com lesão no ombro. A decisão leva em conta que, em decorrência do problema, ele ficou total e permanentemente incapacitado […]