Carrefour é condenado por falta de higiene e segurança no local de trabalho
A juíza Luciana Bezerra de Oliveira, da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a rede de hipermercados Carrefour a indenizar em R$ 6 mil uma funcionária que ocupava o cargo de confeiteira. A decisão também acolheu o pedido de rescisão indireta, a chamada justa causa patronal — quando é o empregador incorre em […]
Após ser assaltado 23 vezes, entregador deve ser indenizado pela empresa
Se a empresa não toma nenhuma atitude para amenizar os riscos e danos reiterados sofridos pelo trabalhador, há o chamado fortuito interno, que é previsível, calculável e mensurável, o que atrai a responsabilidade civil do empregador decorrente de sua conduta omissiva. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região […]
Engenheiro transferido logo após a contratação tem direito a receber adicional
A empresa que opta por selecionar seus empregados em cidade distinta do local da prestação de serviços deve arcar com os encargos decorrentes dessa decisão. Esse argumento foi utilizado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer o direito ao adicional de transferência a um engenheiro civil que foi contratado no Rio de […]
Sem depoimento de preposto da empresa, versão de funcionário sobre jornada é válida
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A., rede de comércio responsável pelas lojas Casas Bahia e Ponto Frio, ao pagamento de horas extras a um empregado, diante da sua ausência à audiência de instrução do processo. Para o colegiado, não há como considerar válidos os cartões de ponto juntados […]
Uber é condenada por rescindir contrato com motorista que tinha homônimo
Rescindir unilateralmente um contrato, com base em ação penal de terceiro homônimo, e impedir um colaborador de trabalhar configura dano moral. A partir desse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou a Uber do Brasil Tecnologia LTDA. a indenizar um motorista que foi bloqueado do aplicativo por conta de uma […]
TST mantém reintegração de bancário por doença constatada durante aviso prévio
Por entender que houve uma conexão entre a doença do trabalhador e as atividades profissionais por ele exercidas, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão liminar que determinou a reintegração imediata de um bancário que teve doença ocupacional constatada durante o aviso prévio. O Santander não […]
TST considera ilegal dispensa em massa de professores de escola particular em MS
A demissão em massa de trabalhadores não pode ser feita sem uma negociação prévia com o sindicato da categoria. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a ilegalidade da dispensa coletiva realizada por uma unidade de uma escola de Campo Grande que, simultaneamente e sem negociação, dispensou 27 de seus […]
Brasileiro que trabalhou em zona de conflito no Sudão deve ser indenizado
O empregador tem o dever de oferecer condições seguras e dignas ao trabalhador, sem que ele tenha de se submeter a situações de perigo e tensão, humilhações e constrangimentos. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de um empresário que enviou um funcionário para trabalhar em […]
Motorista de caminhão com tanque suplementar grande tem direito a adicional
Guiar caminhão cujo tanque suplementar de combustível excede o limite de 200 litros é atividade classificada como transporte de inflamáveis, o que dá direito a adicional de periculosidade. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou transportadora de Benevides (PA) que colocou um de seus motoristas para trabalhar sob tais […]
TST garante a funcionário da Eletrosul diferenças salariais por antiguidade
Por entender que o plano de cargos e salários da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de Santa Catarina, prevê que a promoção por antiguidade está sujeita unicamente ao preenchimento do requisito temporal, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da empresa as diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concretizadas. […]